Por Assessoria de Comunicação - Tecpar - 25 de novembro de 2024 O Instituto de…
Lixo na rua? Você poderá tomar multa!
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 3.408/2015, que autoriza os municípios e o Distrito Federal a instituírem multa para quem jogar resíduos sólidos ou rejeitos em vias públicas. A proposta altera a Lei n. 12.305/2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Rio de Janeiro é um dos municípios que já tem uma lei que multa quem jogar lixo na rua, a ideia é ampliar essa regra para todos os municípios brasileiros e o Distrito Federal. O que você acha?
Confira na íntegra o projeto: http://bit.ly/2clymK1
Conheça a Lei que institui a Política de Resíduos sólidos: http://bit.ly/1b4nb2s
Fonte – Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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