Lei de obrigatoriedade de uso de sacola oxi-biodegradável no estado de Goiás
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. LEI Nº 16.268, DE 29 DE MAIO DE 2008. Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos…