Lei estadual da sacola plástica entra em conflito com a de BH

Só cidades com coleta seletiva e usina de compostagem podem exigir plástico adotado na capital

A Lei das Sacolas que vigora em Belo Horizonte desde 2011 deve sofrer alterações a partir desta quinta, quando entra em vigor uma regulamentação estadual para o tema. Isso porque a regra municipal prevê apenas o uso do plástico biodegradável (compostável) na cidade, mas a legislação do Estado diz que esse tipo de sacola só pode ser exigido em cidades que possuem coleta seletiva e usina de compostagem. A partir desta quinta, municípios mineiros que não atendem a esses requisitos têm que permitir plásticos oxibiodegradável e reciclável.

A Assembleia Legislativa, que aprovou a lei estadual, não soube explicar como seria a aplicação em Belo Horizonte, onde as duas regras são conflitantes. Mas o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais (OAB–MG), Bruno Burgarelli, que também já comandou o Procon de Belo Horizonte, diz que não há duas interpretações: a capital terá que se adaptar. “Neste caso, a legislação estadual prevalece, não há dúvidas”, garante. A Prefeitura de Belo Horizonte preferiu não comentar como ficará a situação da capital.

Belo Horizonte não tem usina de compostagem e nem tem planos para construir uma, de acordo com a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU). A coleta seletiva porta a porta chega a apenas 34 dos 487 bairros da cidade. São atendidas 376 mil pessoas, cerca de 15,8% dos habitantes. Existem ainda 87 conjuntos de contêineres para coleta de material reciclável nas regionais. São os chamados Locais de Entrega Voluntária (LEVs), que recebem papel, vidro, metal e plástico.

A fiscalização do cumprimento da lei de Belo Horizonte está a cargo da prefeitura. Em Minas Gerais, garantir o cumprimento da lei será responsabilidade do órgão ambiental estadual e dos órgãos de fiscalização de defesa do consumidor.

Críticas

A Lei das Sacolas em Belo Horizonte recebe críticas desde que entrou em vigor, em abril de 2011. Segundo especialistas em plásticos, as sacolas biodegradáveis – biodegradáveis de amido –  só são melhores para o meio ambiente quando têm destino adequado, ou seja, as usinas de compostagem. Em aterros sanitários, como é o caso de Belo Horizonte, esses plásticos se comportam de maneira similar aos oxibiodegradáveis.

Em ambiente adequado, as sacolas compostáveis se transformam em adubo em 180 dias. Na época da adoção da sacola, fabricantes informaram que não era possível precisar o tempo de decomposição em aterros sanitários. A oxibiodegradável se decompõe em 24 meses e, ao contrário da compostável, pode ser reciclada. Outra diferença é o preço: a oxibiodegradável custa cerca de seis vezes menos do que a sacola compostável. O plástico comum demora séculos pra se decompor.

Retornáveis

Meio ambiente. As sacolas retornáveis, feitas de pano ou outro material que possa ser usado várias vezes, são apontadas por especialistas como as mais corretas ambientalmente.

Relembre

Abril de 2011: 0Belo Horizonte proíbe a sacola plástica, liberando apenas as biodegradáveis

Novembro de 2011: Surgem as primeiras denúncias de sacolas falsas no comércio da capital

Abril de 2012: Ministério Público questiona a cobrança de R$ 0,19 por sacola, acusando o comércio de formação de cartel

Novembro de 2012: a venda de sacolas é proibida, mas a distribuição gratuita também não é obrigatória.

Fonte: pesquisa

Consumo caiu de 450 mil por dia para cerca de 100 mil

Por dia, Belo Horizonte consome cerca de 100 mil sacolinhas plásticas, de acordo com a Associação Mineira de Supermercados (Amis). O número é bem menor do que o registrado antes da vigência da Lei da Sacola, quando eram distribuídas cerca de 450 mil embalagens plásticas diariamente, mas vem crescendo. Nos primeiros meses após a proibição, o consumo diário baixou para 13 mil unidades.

Logo após a vigência da lei, a embalagem plástica passou a ser vendida por R$ 0,19. Em 2012, o Ministério Público conseguiu, na Justiça, proibir a cobrança, alegando que não havia ganho ambiental na adoção das sacolas biodegradáveis e formação de cartel por parte dos supermercados. A proibição da venda ainda está em vigor, mas alguns estabelecimentos voltaram a distribuir as embalagens de graça, aumentando o seu uso.

Fonte – Ana Paula Pedrosa, Jornal O Tempo de 07 de janeiro de 2015