Lei que proíbe utilização das sacolas plásticas é descumprida em Teresina

Nota do Instituto IDEAIS

Para evitar fraudes com sacolas oxibiodegradáveis já oferecemos os testes com o aparelho XRF da Bruker para as autoridades da fiscalização de Teresina / PI, assim como orientamos a exigir a certificação ABNT de cumprimento da norma para aditivos plásticos oxibiodegradáveis, programa PE-308.01 de qualidade ambiental acreditado pelo INMETRO.

Exija do seu fornecedor a certificação emitida pela ABNT com o número do certificado, e nome / marca da tecnologia. Imprima na sacola o modelo de selo com a certificação autorizado pela ABNT para os oxibiodegradáveis certificados.

Agora veja a notícia. Grifo nosso.

Estabelecimentos comerciais da capital continuam descumprindo a lei que entrou em vigor ainda em janeiro de 2010. Fiscalização é precária.

Estabelecimentos comerciais de Teresina descumprem a lei municipal que proíbe a utilização de sacolas plásticas que não se (de)compõem em até 18 meses. A lei entrou em vigor em 2 de janeiro de 2010 e prevê multa de R$ 5 mil. A maioria dos estabelecimentos da capital não estão adequados a norma e também não há fiscalização, pois a Prefeitura não dispõe de aparatos para fazer análise imediata das sacolas.

A lei municipal 3.879 diz que ficam obrigados a utilizar para acondicionamento de produtos e mercadorias em geral sacolas biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis, ou, ainda, de papel ou tecidos retornáveis (n)os estabelecimentos comerciais com mais de 150 funcionários, que podem ser farmácias, lanchonetes, panificadoras, açougues, laboratórios de análise clínicas, hospitais, comércios e prestadores de serviços em geral.

De acordo com o secretário municipal do Meio Ambiente, Aluísio Sampaio Neto, existe uma dificuldade muito grande na fiscalização dessa lei pelo fato de que ela tem alguns problemas na sua concepção. “Não temos condições de fazer um teste para saber de qual material é feita a sacola do estabelecimento no momento da fiscalização. É preciso mandar para um laboratório em São Paulo para saber se o material é o mesmo especificado na lei”, declara.

Na visão do secretário, a lei tem uma difícil execução no que se refere a comprovação da origem do material do utensílio. Além disso, a Prefeitura tem uma pequena capacidade de fiscalização e por isso está procurando maneiras de solucionar a questão. “Pretendemos abrir um concurso público para suprir essa falta”, explica. São duas dificuldades: a complexidade da fiscalização em si pela falta de um laboratório local onde se possa fazer o teste e da própria estrutura de fiscalização.

Ainda de acordo com o secretário, será feita uma correção dos aspectos que no ponto de vista da execução estão descontextualizados com a realidade local. “Será feito uma análise técnica para saber o que pode ser corrigido e voltar para a Câmara com essa proposta de alteração para que possamos promover uma ação para tentar mudar essa situação”, explica.

Para Aluísio, a questão da preservação do meio ambiente deve ser abraçada por todos. “O poder público não tem capacidade de fiscalizar todas as coisas o tempo todo, pois o meio ambiente tem um raio de atuação muito vasto. Temos vários problemas com o rio, resíduos sólidos, poluição do ar entre outros. Acredito que a população precisa comprar a ideia e se conscientizar da importância de cada um fazer sua parte”, conta. Para ele, a sacola é um item que pode ser abolido de maneira descomplicada, se a população decidir não mais utilizá-la, buscando alternativas como levar de casa para o supermercado suas próprias sacolas ou cestas.

O universitário Gabriel Noleto acredita nesta ideia e usa sacolas ecológicas quando vai a feiras e supermercados. “Opto por ser uma atitude ecológica, reutilizável e por ter uma grande capacidade de carga”, esclarece Gabriel. A intenção da medida é diminuir o impacto ambiental causado pelas sacolas plásticas, que levam cerca de 400 anos para se decompor na natureza e quando utilizada para acondicionar lixo, aumenta o tempo a decomposição dos dejetos que estiverem em seu interior. Já um modelo biodegradável inicia a decomposição dentro de um ano, e se desfaz completamente em até oito.

Dados do Ministério do Meio Ambiente (MMA) revelam que cerca de 12 bilhões de sacolas são distribuídas anualmente no Brasil, sendo consumidas cerca de 800 sacolas plásticas ao ano por cada brasileiro. Em 2011, o ministério coordenou uma campanha com o slogan “Saco é um saco”. A iniciativa ajudou a evitar a circulação de 800 milhões de sacos plásticos no Brasil, de acordo com dados do ministério.

Em 2011, a Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico (Abiplast) entrou com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Piauí contra a lei e teve o julgamento adiado cerca de 25 vezes. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi de que a lei municipal fosse mantida.

Fonte – Ana Paula Diniz, Jornal O Dia / Boletim do Instituto IDEAIS de 22 de junho 2015

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