Paraná – Aprovado projeto que proíbe circo de usar animais

Depois de quase três anos de polêmica, foi aprovado por unanimidade em segunda votação ontem, na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei que proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses que passarem pelo Estado.

Na primeira votação, apenas três deputados votaram contra o projeto. Depois de muita conversa com entidades de proteção aos animais, eles mudaram de ideia. “A beleza do circo é a arte e o trabalho do ser humano, não a escravidão e o sofrimento dos animais”, lembra Soraya Simon, presidente voluntária da Sociedade Protetora dos Animais.

O projeto, de iniciativa do deputado estadual Luiz Nishimori (PSDB), segue a linha de projetos já aprovados em Curitiba e em estados como Rio de Janeiro, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Sul.

“Tentamos de todas as formas mostrar como este projeto é importante. Foram várias reuniões com organizações de defesa dos direitos dos animais e com os próprios deputados, para que levassem adiante essa proposta”, disse Rosane, que é membro da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente da Assembleia.

“Esta lei, quando aprovada, vai acabar com os maus-tratos aos animais de circo, que muitas vezes são mantidos em condições precárias de higiene e alimentação, sem contar com os cruéis métodos de adestramento. Além disso, os espetáculos não vão perder em nada sem os animais, vão sim valorizar ainda mais os artistas, os verdadeiros símbolos desta arte”, complementou.

“Segundo o Ibama, os animais passam dias em jaulas de 3 metros, os macacos têm os dentes arrancados, tigres e leões têm as garras arrancadas. O elefante, por exemplo, que teria que caminhar mais de 40km por dia, passa a vida inteira parado no cativeiro, acorrentado. É isso que não pode acontecer”, ressalta o deputado.

O projeto seguirá para sanção do governo estadual. Se aprovado, caso seja constatada a participação de animais selvagens ou domésticos em apresentações circenses, o espetáculo pode ser interditado, o circo perde a lincença de funcionamento e pode receber multa. O projeto recebeu duas emendas e não proíbe animais em rodeios ou exposições em feiras agropecuárias.

Novo circo

A Associação Londrinense de Circo já trabalha com a linguagem do novo circo, que não utiliza animais em suas apresentações, mas o presidente da associação, Paulo Líbano, não concorda com o projeto de lei aprovado.

“Já houve agressão há algum tempo, mas agora não tem mais disso, mesmo porque não é agredindo que se convence um animal a fazer o que você quer. O certo seria ter uma fiscalização para punir quem realmente machuca os animais, porque eu conheço muitos circos que não tratam os animais assim e serão prejudicados com a lei”, garante.

Soraya discorda. “O animal selvagem só é dominado pelo medo, por isso o treinamento dele envolve tortura. Eles nasceram para viver em liberdade na natureza, e não para servir o homem”, ressalta.

Parabéns ao renomado médico pediatra de Maringá que deu a idéia ao deputado Nishimori para a criação desta lei. Tudo começou quando este pediatra convidou sua filha para ir ao circo e ela se recusou, porque discordava da presença de animais em circo. Poderia ter parado por aí, mas este médico ao invés de ficar somente indignado com a presença dos animais no circo foi além, pois a indignação gerou a ação que mudou os circos em todo o estado do Paraná.

Se humanos querem se divertir, que façam o espetáculo e não explorem mais os animais para sua diversão.

Fonte – Paraná Online de 23 de junho de 2010

Foto – Mute* Reportage

PROJETO DE LEI Nº 737/2007

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida, em todo o território parana­ense, a apresentação, a manutenção e a utilização, sob qualquer pretexto ou justificativa, de animais selváticos e/ou domésticos, sejam nativos ou exóticos, em espetácu­los circenses ou quaisquer outros que explorem esses tipos de animais.

Art. 2º Fica excluída da proibição de que trata o artigo 1º desta lei, a presença de animais domésticos de estimação, desde que permaneçam em companhia de seu donos e não sejam utilizados como exibição pública.

Art. 3º A referência do artigo anterior, não exime das responsabilidades legais ou penais, os seus donos em eventuais danos morais ou físicos.

Art. 4º Isenta-se da proibição prevista no artigo 1º os eventos de natureza científica, educacional ou proteci­onal, sem fins lucrativos.

Art. 5º A desobediência ao contido nesta lei, impli­cará nas seguintes sanções:

I – Interdição imediata do espetáculo:

II – Cancelamento da licença de funcionamento da empresa promotora de espetáculo;

III – Pagamento de multa a ser estipulada pelo órgão expedidor do alvará de funcionamento.

Art. 6º O contido nesta lei, não impede as sanções previstas em programas de proteção aos animais em sua área de abrangência, nos municípios que os tenham regu­lamentados.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 17.10.07.

(a) LUIZ NISHIMORI

JUSTIFICATIVA:

Para justificar o presente projeto de lei, fomos bus­car primeiramente o seu amparo legal, tendo em vista a necessidade de se buscar uma regulamentação que pro­teja os animais e que não fira qualquer princípio legal.

A Constituição Federal afirma em seu artigo 24, inciso VI:

Compete à união, aos estados e ao distrito federal legislar sobre: VI – florestas, caça, pesca, fauna, conser­vação da natureza, defesa do solo e dos recursos natu­rais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

A mesma Carta Magna, no capítulo VI, artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, diz:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente eco­logicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futura gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou subme­tam os animais à crueldade.

Ainda, existe o amparo da Constituição Estadual que em seu capítulo V – do meio ambiente – artigo 207, parágrafo 1º, inciso XIV, onde diz:

Art. 207. Todos têm direito ao meio ambiente eco­logicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao estado, aos municípios e à coletividade o dever de defendê-lo e pre­servá-lo para as gerações presente e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e uso racional dos recur­sos ambientais.

§ 1º Cabe ao Poder Público, na forma da lei, para assegurar a efetividade deste direito:

XIV – Proteger a fauna, em especial as espécies raras e ameaçadas de extinção, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica ou submetam os animais à crueldade.

Assim, chamadas para testemunhar, ambas as Constituições Federal e Estadual, e, estando comprovado o fato de que os animais de circo são, frequentemente, mutilados, expostos a técnicas cruéis de adestramento e apresentados em público em situações que ferem a digni­dade de sua espécie, principalmente, diante das crianças que são a nossa geração futura, dificultando a sua relação com o meio ambiente;

Considerando, que a manutenção desses animais por ser bastante onerosa, normalmente não é suficiente em quantidade e qualidade para o sustento dos animais, e;

Considerando, ainda, a questão ética da exposição desses animais ao ridículo, muitas vezes, o que pode pro­vocar a irritação desses animais, fazendo rebelar-se e colocar em risco a presença do público que assiste ao espetáculo (sic). Esse risco pode ser sanitário ou de segu­rança física. Risco sanitários porque a ausência total ou parcial de um controle adequado do estado de saúde dos animais, pode ser levar a transmissão de doenças – inclu­sive zoonoses – nos municípios por onde o espetáculo passe. O risco sanitário porque a ausência total ou parcial de um controle adequado do estado de saúde dos animais, pode levar a transmissão de doenças – inclusives zoono­ses – nos municípios por onde o espetáculo passe.

O risco de segurança física, pode advir de aciden­tes fatais já ocorridos em nosso país, envolvendo esses animais, devido a precariedade da segurança oferecida durante a apresentação dos espetáculos. Esse risco de aci­dentes pode ser compactuado pelas prefeituras que forne­cem o alvará de funcionamento.

Além disso, existe o fator de qualidade e tamanho das jaulas ou outro espaço físico disponibilizados para os animais, contrariando totalmente a sua natureza. Sem contar a falta de cuidados veterinários que faltam aos ani­mais expostos.

Assim sendo, busco o apoio dos demais pares desta Casa, para a aprovação da presente lei, que outra coisa não pretende senão proibir a utilização dos animais acima citados em espetáculos circenses ou de qualquer outra natureza, que não sejam os de conservação da fauna em território do estado do Paraná.

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 737/2007

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida, em todo o território parana­enses, a apresentação, a manutenção e a utilização, sob qualquer pretexto ou justificativa, de animais selváticos e/ou domésticos, sejam nativos ou exóticos, em espetácu­los circenses.

Art. 2º Fica excluída da proibição de que trata o artigo 1º desta lei, a presença de animais domésticos de estimação, desde que permaneçam em companhia de seus donos.

Parágrafo Único. Os circos só poderá de desfazer dos animais quando os mesmos forem recebidos por zoo­lógicos ou similares.

Art. 3º A referência do artigo anterior, não exime das responsabilidades legais ou penais, os seus donos em eventuais danos morais ou físicos.

Art. 4º A desobediência ao contido nesta lei, impli­cará nas seguintes sanções:

I – interdição imediata do espetáculo;

II – cancelamento da licença de funcionamento da empresa promotora de espetáculo;

III – pagamento de multa a ser estipulada pelo órgão expedidor do alvará de funcionamento.

Art. 5º Independentemente das sanções previstas na presente lei, poderá sofrer outras sanções federais ou municipais, bem como o devido processo criminal perti­nente.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.