#PEC65Não: parecer do novo relator na CCJ do Senado pede rejeição da proposta

Relatório do senador Randolfe Rodrigues está na pauta da CCJ desta quarta-feira, 15

O relator da Proposta de Emenda Constitucional nº 65/2012, que pretende derrubar o licenciamento ambiental, senador Randolfe Rodrigues, apresentou relatório à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pela rejeição do projeto. A PEC está na pauta da próxima sessão da CCJ marcada para esta quarta-feira, 15 de junho.

Em seu relatório, Randolfe Rodrigues argumenta que a PEC é inconstitucional por violar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ofende as cláusulas pétreas da Constituição de 1988, em especial os direitos e garantias fundamentais, e também a separação de poderes, além de violar os princípios constitucionais da participação popular, da informação e da precaução e ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Raldolfe ainda esclarece que há contradição entre a ementa da PEC e a redação proposta para o parágrafo. Enquanto, segundo a ementa, a PEC visa assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental, a redação proposta para o parágrafo informa que a PEC assegura a continuidade de obra mediante a simples apresentação de estudo de impacto ambiental (EIA), e não a concessão da licença.

“Ademais, a previsão de que a obra não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente impede o questionamento de vícios ou falhas no licenciamento ambiental ou na apresentação do estudo de impacto ambiental, por medidas administrativas e judiciais. Tal previsão fere o direito constitucional fundamental ao acesso à Justiça, em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no inciso XXXV do art. 5o da Carta Magna”, informa o parecer. Randolfe também pede a rejeição de emenda apresentada pelo senador licenciado Blairo Maggi, que “não supre os vícios de inconstitucionalidade”.

O senador cita em seu relatório manifestação do Ministério Público Federal, por meio de Nota Técnica do Grupo de Trabalho Intercameral Grandes Empreendimentos (Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais e Procuradoria Federal do Direitos do Cidadão), “com fundamentos robustos pela inconstitucionalidade da proposta”.

“Esperamos que esse relatório seja aprovado para que possamos sepultar de vez a PEC 65 e voltar nossas atenções aos demais projetos em trâmite que ameaçam o licenciamento ambiental”, destacou o coordenador do GT Grandes Empreendimentos, procurador da República Felipe Bogado.

Para a proposta ser rejeitada, o relatório precisa do voto favorável de 2/3 da comissão, composta de 27 senadores. Nesse caso, a PEC será arquivada. Caso contrário será escolhido um novo relator, que apresentará novo parecer.

PEC 153 – No mesmo relatório, Randolfe pede a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 153/2015, que tramita em conjunto com a PEC 65. A PEC 153 inclui, dentre os deveres ambientais do poder público, promover práticas e adotar critérios de sustentabilidade, em seus planos, programas, projetos e processos de trabalho, bem como na aquisição de bens e contratação de serviços e obras.

Fontes – Procuradoria-Geral da República / EcoDebate de 15 de junho de 2016