PL que impõe royalties na compra e uso de sementes avança na Câmara

Se o PL for aprovado, o pequeno agricultor familiar perderá o direito de escolher e guardar parte de sua produção para semear a próxima safra

Se aprovado, projeto vai proibir os agricultores de produzir, selecionar, armazenar e trocar sementes – daí a ideia ser rejeitada por pequenos produtores e dividir a bancada ruralista

A comissão especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei 827/2015, de autoria do ruralista paranaense Dilceu Sperafico (PP), pretende votar amanhã (5) o relatório do deputado Nilson Aparecido Leitão (PSDB-MT). A pressa na aprovação e encaminhamento para o plenário é resposta a pressões das corporações do agronegócio, especialmente ligadas às grandes empresas produtoras de sementes, inclusive transgênicas.

Se for aprovado, o PL vai alterar a Lei 9.456/1997, de proteção às cultivares (segundo a legislação, cultivar é a “variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal, que seja claramente distinguível de outras conhecidas por uma margem mínima de características descritas”), ao instituir a “propriedade intelectual” sobre as sementes. Ou seja, estabelecer a cobrança de royalties sobre a compra e uso de sementes que passarão a ser patenteadas. Com isso, agricultores, grandes e pequenos, ficam proibidos de produzir, selecionar, armazenar e trocar sementes – daí a ideia não ser bem recebida pelos pequenos agricultores e nem por boa parte dos ruralistas, o que ajudou a barrar o avanço da proposta no Legislativo dominado por esses interesses.

No último dia 29, parte da bancada ruralista tentou votar e aprovar o parecer de Leitão, notório defensor dos interesses das grandes empresas. Mas até agora os descontentes e a oposição conseguiram barrar as votações.

“Os deputados da bancada ruralista que se dizem protetores do produtor brasileiro, e que na verdade defendem os interesses de corporações transnacionais, não medirão esforços para aprovar o PL em curto prazo. Nós vamos continuar resistindo à corrosão da soberania nacional e defendendo os direitos dos produtores brasileiros”, afirma o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, Nilto Tatto (PT-SP).

Prejuízos 

Conforme Tatto, a proposta coloca em risco a soberania alimentar no Brasil e vai onerar todos os agricultores brasileiros. “O PL faz ruir o frágil equilíbrio instituído pela Lei dos Cultivares entre o incentivo à pesquisa de novas tecnologias agrícolas, através do pagamento de royalties, e o justo acesso do produtor brasileiro a sementes para plantação“, diz.

“Já o PL de Sperafico  instituiu a propriedade intelectual de pesquisas agrícolas, ampliar os direitos dos obtentores das propriedades intelectuais, ou seja, das grandes empresas transnacionais que recebem royalties por suas sementes e regulamenta a comercialização de sementes e mudas que sejam fruto dessas pesquisas.”

O PL, segundo Tatto, também vai ampliar a disparidade entre a monocultura voltada às exportações, que tem incentivos tributários massivos, e a agricultura direcionada para o mercado interno e de subsistência, que reflete a estrutura agrária arcaica que persiste no país. “Mesmo assim, este pequeno produtor continua sendo responsável pela maior parte dos alimentos que chegam diariamente à mesa da população brasileira. Para este pequeno agricultor familiar, é primordial o direito de escolher e guardar parte de sua produção para semear a próxima colheita”, destaca.

Esse direito fundamental está previsto no Tratado Internacional sobre Recursos Filogenéticos para Alimentação e Agricultura da FAO (Food and Agriculture Organization) da ONU, que o Brasil assinou em 2002 e promulgou em 2008.

O tratado reconhece direitos dos agricultores como  guardar, usar, trocar e vender sementes e outros materiais de propagação conservados pelo agricultor, e de participar da tomada de decisões sobre a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, são fundamentais para a aplicação dos direitos do agricultor, bem como para sua promoção tanto nacional quanto internacionalmente.

Em seu artigo 10, a atual Lei de Cultivares contempla esse direito fundamental do agricultor de guardar sementes para sua utilização, ao estabelecer que “não fere direito de propriedade sobre a cultivar protegida aquele que reserva e planta sementes para uso próprio; (…) usa ou vende como alimento ou matéria-prima o produto obtido do seu plantio; (…) e, sendo pequeno produtor rural, multiplica sementes, para doação ou troca”, exclusivamente para outros pequenos produtores rurais.

Royalties

“Mas a imperiosidade do lucro rápido tem garantido forte representação no Congresso Nacional, e avança a passos largos. O PL 827/2015 prevê que o agricultor pague royalties não apenas no momento da compra das sementes, mas também na safra seguinte, caso utilize parte da colheita para novo plantio. Além disso, o agricultor não poderá utilizar estas sementes na segunda safra sem autorização expressa expedida pela empresa detentora da cultivar protegida”, diz o parlamentar.

A cobrança de royalties trará ainda mais perdas para os pequenos produtores, que frequentemente operam com pouca ou nenhuma margem de lucro, comprometendo a viabilidade econômica.

“Esta é a realidade da maioria dos estabelecimentos rurais no país. Inviabiliza também prática tradicional na agricultura familiar de guardar e trocar sementes de uma safra para outra, o que tem contribuído para manter a diversidade do banco genético da agricultura brasileira. Portanto os agricultores perderão não apenas dinheiro, mas substancialmente a liberdade de cultivo.”

A proposta onera também os grandes produtores, que perderiam sua liberdade de cultivo. “É curioso como uma parte da bancada ruralista pode defender uma proposta que fere as artérias de sua própria base política.”

Isso não é apenas um crime contra o agricultor e sua liberdade para produzir, mas é também um ataque sem precedentes à soberania nacional, pois o controle completo da agricultura brasileira passaria para as mãos de umas poucas corporações estrangeiras.

Embrapa

De acordo com Nilto Tatto, esse controle permitiria a abertura, aos interesses privados, da Empresa Brasileira de Agropecuária (Embrapa) – para o que já existe também projeto tramitando no Congresso. Trata-se PL 5.243/2016, apresentado pelo governo Temer, que autoriza a criação da EmbrapaTec – uma espécie de loja com a “placa de passo o ponto”, por meio da qual as corporações transnacionais teriam acesso ao patrimônio genético desenvolvido e guardado pela Embrapa por mais de quatro décadas.

“Nunca é demais lembrar que a diversidade de cultivares é, para qualquer país, de interesse estratégico, pois dela depende não só a produção presente de alimentos, mas também a produção futura, especialmente considerando as incertezas climáticas crescentes que a agricultura já está enfrentando.”

Fonte – Cida de Oliveira, Rede Brasil Atual de 04 de dezembro de 2017