Presidente da Câmara de Caxias do Sul promulga lei que prevê desconto no IPTU para construções sustentáveis

30 de dezembro de 2017
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Porthus Junior / Agencia RBS

Vereadores derrubaram veto do prefeito

Foi publicada no Diário Oficial de Caxias do Sul nesta quarta-feira (20) a promulgação da lei que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para as construções sustentáveis. O contribuinte receberá desconto de 4% a 12%. Após ser aprovado na Câmara, o projeto foi vetado pelo prefeito Daniel Guerra (PRB). Na semana passada, os vereadores derrubaram o veto e o presidente da Casa, Felipe Gremelmaier (PMDB), promulgou. O projeto é de autoria do vereador Rodrigo Beltrão (PT), que aproveitou sugestão de estudante que participou do Programa Estudantil Vereador por um Dia em 2015.

Dentre os motivos para o veto à lei, a prefeitura alegou que a proposta apresenta inconstitucionalidade por vício de iniciativa, visto que cria atribuições e despesas ao Poder Executivo, interferindo na organização e funcionamento da administração ao legislar sobre matéria de competência privativa do prefeito, ferindo o princípio da separação dos poderes.

Com a promulgação, a Procuradoria-Geral do Município ainda estuda se entrará ou não com ação direta de inconstitucionalidade.

Fonte – Suellen Mapelli, Gaúcha ZH de 20 de dezembro de 2017