RJ – Estado começa a punir por descumprimento da lei das sacolas plásticas

A secretária do Ambiente, Marilene Ramos, com o apoio de técnicos da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais (Cicca), do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e do setor de educação ambiental, comandou, na manhã desta quinta-feira, em Niterói, a primeira blitz punitiva a estabelecimentos comerciais no Estado do Rio. O objetivo da ação é verificar se as exigências da sobre o uso de sacolas plásticas para embalar mercadorias estão sendo cumpridas.

Dos três visitados, dois estavam irregulares. Os dois estabelecimentos receberam um auto de constatação, expedido pela Cicca, e foram multados. Eles terão de pagar um valor a ser estipulado por uma equipe específica do Inea nos próximos dias. A lei prevê multas que podem chegar até a R$ 20 mil por cada obrigação não cumprida. A punição varia de estabelecimento para estabelecimento, de acordo com uma série de fatores anotados pelos fiscais.

Uma farmácia foi punida por não ter afixado cartaz informativo da lei nem estar informando os clientes sobre benefícios previstos. Segundo a secretária Marilene Ramos, a situação da farmácia foi atenuada pela garantia dada pela subgerente Simone Santos, que assinou o auto, de que a matriz já a informara das providências de enquadramento da rede à lei.

Um supermercado foi duplamente multado: por afixar um cartaz fora dos padrões exigidos e por não ter definido uma das três medidas previstas na lei para beneficiar os consumidores que querem contribuir para a diminuição do uso de sacolas plásticas. Segundo o coordenador da Cicca, José Maurício Padrone, que entregou o auto de constatação ao gerente Joel Vieira, o valor da segunda multa vai levar em conta o flagrante dos fiscais à negativa do gerente em conceder para uma cliente que solicitara o desconto de R$ 0,03 por estar com uma sacola retornável.

A partir de agora, todos os estabelecimentos de médio e grande portes, assim considerados aqueles que faturam R$ 2,4 milhões por ano ou R$ 200 mil por mês, são obrigados a obedecer a legislação. Os de menor faturamento ainda têm um ano para se adaptarem à lei, sancionada em julho de 2009. O prazo de um ano dado ao primeiro grupo de estabelecimentos venceu há um mês, mas a Secretaria do Ambiente, desde então, vinha apenas alertando e notificando os comerciantes sobre a obrigação do enquadramento na legislação. Além de fiscais da Cicca, haverá fiscalização permanente pelos técnicos das superintendências regionais do Inea em todo o estado.

De acordo com a lei, os estabelecimentos podem optar por uma das três formas de estimular clientes a substituir ou diminuir o uso de sacolas plásticas: a cada cinco itens comprados, o cliente que não usar sacola plástica ganhará desconto de, no mínimo, R$ 0,03; cinquenta sacolas plásticas devolvidas para o estabelecimento comercial poderão ser trocadas por um quilo de arroz ou de feijão ou por qualquer produto de valor similar que componha a cesta básica; e o estabelecimento comercial poderá fornecer apenas sacolas retornáveis.

– A lei não se limita a supermercados, mas se aplica a todos os estabelecimentos que vendam produtos que sejam acondicionados em sacolas plásticas. Por isso, estamos hoje visitando tipos diferentes de estabelecimentos – alertou Marilene Ramos, recomendando a automatização do abatimento às empresas que optarem pelo desconto, o que, à primeira vista, deverá ser a grande maioria no estado.Outra exigência da lei é a fixação de um cartaz em local visível pelos clientes com os seguintes dizeres: “Sacolas plásticas convencionais dispostas inadequadamente no meio ambiente levam mais de 100 anos para se decompor. Colaborem, descartando-as, sempre que necessário, em locais apropriados à coleta seletiva. Traga de casa a sua própria sacola ou use sacolas reutilizáveis”.

A secretária conversou com alguns clientes dos lugares visitados, alertando-os para a possibilidade de denunciar quem não estiver cumprindo a lei. – O consumidor deve usar o nosso disque denúncia, cujo número é 2253-1177 – informou a secretária. A expectativa da Secretaria do Ambiente é diminuir em 30% o número de sacolas plásticas usadas por mês no Estado do Rio com a aplicação dessas medidas. Segundo Marilene Ramos, são utilizadas mensalmente no estado cerca de 200 milhões de sacolas plásticas. – Ninguém precisa achar que não haverá mais sacolas plásticas para colocar lixo em casa. Apenas estamos buscando a redução do seu uso – afirmou a secretária.

A maioria dos usuários se mostram a favor da lei. A advogada Fernanda Teixeira, que acondicionou suas compras no Supermercado Império da Banha em caixas de papelão, sem ganhar o desconto, garantiu que iria reivindicar o benefício ao gerente. Ela aplaudiu a iniciativa do governo do estado. – Os comerciantes têm de se estruturar mais para atender a demanda, a partir do momento em que aumentar o número de pessoas usando menos sacolas plásticas. No caso das compras de mês, por exemplo, como vão ser acondicionados tantos produtos? No caso de o estabelecimento fornecer caixas de papelão, eles vão ficar misturados ou vão ser acondicionados corretamente? As caixas serão fornecidas gratuitamente ou serão vendidas? Isso tudo tem de ser definido pelos estabelecimentos. Se todos colaborarem e o Estado fiscalizar, vai dar certo – apostou a advogada.

Fonte – Diário do Vale de 13 de agosto de 2010

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Maravilhoso! Para aqueles que vem com a ladainha de que “tem lei que pega, tem lei que não pega”, vocês se deram mal, máfia do plástico, porque esta lei já pegou!