Sacolas em SP. Por quê uma lei que dá privilégio a um único material ela não é derrubada nos tribunais?

Acórdão dos embargos Lei das Sacolas Plásticas do Município de São Paulo. Por quê desta vez uma lei que dá privilégio a um único material não é derrubada nos tribunais?

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou Acórdão ( anexo ) em 21/01/2015 dos embargos de declaração apresentado pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo.

Até este momento não vimos nenhuma manifestação da imprensa, entidades ligadas ao setor plástico e comércio a respeito deste Acórdão que manteve a lei, e que é contrário aos outros 40 que foram acatados em outros locais onde municípios tentaram através de leis banir sacolas ou exigir que fossem degradáveis.

Pela primeira vez uma ação contrária a este tipo de lei não é acatada pela justiça, e justamente no caso onde a regulamentação aponta um material ( resina ) produzido por apenas uma empresa no Brasil.

Quem ganha? A fabricante da resina, os poucos fabricantes que terão acesso a este material, os supermercados que agora terão uma desculpa para querer vender a sacola por ser maior e muito mais cara, e os fraudadores que vão “ pintar “ a sacola de verde, feita com resina convencional, já que os testes para saber se são falsas ou verdadeiras é custoso e poucos tem acesso.

Quem perde? Fabricantes de outras resinas e aditivos comprovadamente ecológicos  que atendem normas ambientais, a grande parte dos fabricantes de sacolas que não terão acesso ao único material aceito fabricado no Brasil, o comércio em geral que não faz parte de grupo de supermercados interessados em vender as novas e mais caras sacolas, os recursos hídricos, as fontes de energia, a produção de alimentos e o meio ambiente que vai continuar a ser poluído. Desta vez por sacolas não degradáveis, maiores, mais espessas e que não serão recicladas como já não eram as sacolas plásticas convencionais. Quem mais perde? O emprego na indústria e, é claro, o consumidor. Sim, o sempre enganado consumidor, que vai pagar a mais por uma sacola onde a única diferença é um tom de verde e ainda torcer para que não esteja sendo enganado recebendo uma sacola igual ao do passado com uma “ pintada de verde “.

Fonte – Boletim do Instituto IDEAIS de 26 de janeiro de 2015

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