Lei nº 9.605/1998 – sanções penais e adminstrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - DOU de 13/2/1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que…